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Port. SRCI/Juiz de Fora - MG 544/07 - Port. - Portaria Secretário de Receita e Controle Interno - SRCI/Juiz de Fora - MG nº 544 de 29.08.2007

DOM-Juiz de Fora: 31.08.2007

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e demais tributos municipais lançados em conjunto com o mesmo, com ou sem pagamento ou depósito integral do crédito tributário.


O Secretário de Receita e Controle Interno, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo disposto no art. 87, da Lei nº. 10.000 de maio de 2001 e no Decreto nº. 7.253 de janeiro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O requerimento de reclamação contra lançamento do IPTU e demais tributos municipais lançados em conjunto com o mesmo, com ou sem pagamento ou depósito integral do crédito tributário correspondente ao lançamento objeto do pedido (RCP/RCL), deverá ser feito através do modelo padronizado a ser fornecido ao requerente pela SCQ/DACQS, até a data do vencimento da 1ª parcela ou do pagamento à vista com desconto de 10%(dez por cento).

Art. 2º O requerente deverá instruir o pedido:

I - com o original do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), podendo ser cópia quando tratar-se de reclamação com pagamento integral do crédito tributário;

II - com a cópia do documento específico para depósito ou outro devidamente quitado;

III - com prova da condição de contribuinte ou seu representante legal para o fim inclusive de receber restituições, se o requerente não constar do Cadastro Fiscal da Prefeitura de Juiz de Fora, como contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial (IPTU).

Art. 3º É facultado ao requerente instruir o pedido com laudo de avaliação emitido por engenheiro/arquiteto ou declaração de valor de mercado do imóvel feita por corretor de imóvel que deverá conter:

I - descrição do tipo de imóvel (casa, apto, loja etc);

II - endereço completo (com indicação de nº de apto., casa, bloco, prumada etc);

III - área construída (com indicação de nº de pavimentos);

IV - estado de conservação e tempo de construção;

V - número de cômodos (com indicação de ( continua ... )

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