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LC Mun. Caxias do Sul/RS 288/07 - LC - Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 288 de 30.08.2007

DOM-Caxias do Sul: 31.08.2007

Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 283, de 5 de julho de 2007, na redação dada pela Lei Complementar nº 287, de 13 de agosto de 2007, que dispõe sobre o parcelamento do crédito tributário para ingresso no Simples Nacional, previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e revoga o art. 17 da Lei Complementar nº 284, de 5 de julho de 2007, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Dois de Caxias do Sul - REFIS II - Caxias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CXIAS DO SUL.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar .

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 283, de 2007, na redação dada pela Lei Complementar nº 287, de 2007, que passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 3º O parcelamento previsto nesta Lei é específico para ingresso no Simples Nacional, podendo sua opção ser formalizada nos mesmos prazos previstos nas Resoluções e normas emitidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional." (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 17 da Lei Complementar nº 284, de 2007.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de agosto de 2007 .

Caxias do Sul, 30 de agosto de 2007; 132º da Colonização e 117º da Emancipação Política.

José Ivo ( continua ... )

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