Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE n� 125 de 31.08.2007 ((Disp�e sobre o diferimento do recolhimento do ICMS na importa��o de insumos e mat�rias-primas,

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Port. Sec. Faz. - PE 125/07 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE n� 125 de 31.08.2007

DOE-PE: 01.09.2007
Obs.: Ret. DOE de 12.01.2008
(Disp�e sobre o diferimento do recolhimento do ICMS na importa��o de insumos e mat�rias-primas, conforme previsto no art. 1� do Decreto n� 30.707, de 14.08.2007).

O SECRET�RIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto n� 30.707, de 14.08.2007, especialmente nos seus arts. 1� e 3�, que concede diferimento do recolhimento do ICMS relativo � importa��o de insumos e mat�rias-primas realizada diretamente pelo estabelecimento fabricante dos produtos relacionados no mencionado Decreto, e a conveni�ncia de, com base no citado art. 3�, especificar os mencionados insumos e mat�rias-primas alcan�ados pelo diferimento,
RESOLVE:
I - O diferimento do recolhimento do ICMS na importa��o de insumos e mat�rias-primas, conforme previsto no art. 1� do Decreto n� 30.707, de 14.08.2007, aplica-se apenas �s mercadorias relacionadas no Anexo �nico;
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o;
III - Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

DJALMO DE OLIVEIRA LE�O

Secret�rio da Fazenda
ANEXO �NICO DA PORTARIA SF N� 125 /2007
PRODUTOS IMPORTADOS POR IND�STRIA COM DIFERIMENTO DO ICMS
(inciso I)

( continua ... )

PRODUTO IMPORTADO PARA A FABRICA��O DE SAB�O OU DETERGENTE EM P�

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