Port. Sec. Faz. - Sergipe 859/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 859 de 21.08.2007

DOE-SE: 27.08.2007

Altera e acrescenta dispositivos do Anexo Único da Portaria nº 531, 17 de abril de 2002, que aprovou a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento e dá providências correlatas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 70, de 06 de julho de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Manual de Orientação constante do Anexo único da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, passam a ter a seguinte redação:

I - Os campos 02 e 04 do REGISTRO TIPO 85:

"

Nº Denominação do Campo Conteúdo Tamanho Posição Formato 02 Declaração de Exportação/Declaração Simplificada de Exportação (Conv. ICMS 70/07) (NR) Nº da Declaração de Exportação/Nº Declaração Simplificada de Exportação 11 03 13 N( continua ... )

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