x
x
x
Port. Sec. Faz. - Sergipe 858/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 858 de 21.08.2007

DOE-SE: 27.08.2007

Acrescenta e altera itens do Anexo Único, da Portaria nº 19/2006-SEFAZ, de 05 de janeiro de 2006, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual,

ESTABELECE:

Art. 1º Ficam acrescentados e alterados os itens abaixo indicados do Anexo Único da Portaria nº 19/2006-SEFAZ, com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

( continua ... )
PRODUTO/MARCA/TIPOBASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUTO
...
CERVEJAS
...
CHOPES
CHOPE/LITRO
Antarctica, Brahma, Skol e Outros da AMBEVR$ 6,35

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?