Port. Sec. Faz. - Sergipe 858/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 858 de 21.08.2007

DOE-SE: 27.08.2007

Acrescenta e altera itens do Anexo Único, da Portaria nº 19/2006-SEFAZ, de 05 de janeiro de 2006, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual,

ESTABELECE:

Art. 1º Ficam acrescentados e alterados os itens abaixo indicados do Anexo Único da Portaria nº 19/2006-SEFAZ, com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

( continua ... ) PRODUTO/MARCA/TIPO BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUTO ... CERVEJAS ... CHOPES CHOPE/LITRO Antarctica, Brahma, Skol e Outros da AMBEV R$ 6,35

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