Decreto do Estado de Alagoas n� 3.699 de 31.08.2007 (Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de Alagoas, para a liquida��o de

Dec. Est. AL 3.699/07 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas n� 3.699 de 31.08.2007

DOE-AL: 03.09.2007
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de Alagoas, para a liquida��o de d�bitos fiscais relacionados com o Imposto Sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias - ICM e com o Imposto Sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e Sobre Presta��o de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 107, IV, da Constitui��o Estadual, considerando o disposto no Conv�nio ICMS 51/07, de 18 de abril de 2007, e a previs�o do art. 4� da Lei n� 5.900, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n� 15000-23768/2007,
DECRETA:
CAP�TULO I
DAS DISPOSI��ES PRELIMINARES
Art. 1� Fica institu�do o Programa de Parcelamento Incentivado no Estado de Alagoas - PPI ICM/ICMS, para a liquida��o de d�bitos fiscais do ICM e do ICMS, nos termos deste Decreto.
CAP�TULO II
DOS D�BITOS FISCAIS OBJETO DO PARCELAMENTO INCENTIVADO
Art. 2� S�o objeto do Programa de Parcelamento Incentivado os d�bitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos at� 31 de dezembro de 2006, constitu�dos ou n�o, inscritos ou n�o em d�vida ativa, inclusive ajuizados.
� 1� Aplica-se tamb�m o parcelamento previsto no "caput", aos d�bitos com fatos geradores ocorridos at� 31 de dezembro de 2006:
I - espontaneamente denunciados ou informados ao fisco pelo contribuinte;
II - decorrentes exclusivamente de penalidade pecuni�ria por descumprimento de obriga��o acess�ria;
III - de contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecada��o de Tributos e Contribui��es devidos pelas Microempresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, institu�do pelo art. 12 da Lei Complementar n � 123, de 14 de dezembro de 2006.
� 2� O parcelamento n�o ser� concedido caso o contribuinte esteja irregular em rela��o � entrega:
I - da Declara��o de Atividades do Contribuinte - DAC;
II - do arquivo relativo ao Sistema Integrado de Informa��es sobre Opera��es Interestaduais com Mercadorias e Servi�os - SINTEGRA; ou
III - da Guia Nacional de Informa��o e Apura��o do ICMS - GIA -ST.
� 3� O contribuinte optante do Simples Nacional, que tenha parcelado seu d�bito para ingresso no referido regime, poder� efetuar seu reparcelamento nos termos deste ( continua ... )

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