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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 12.831/07 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.831 de 31.08.2007

DOM-Belo Horizonte: 01.09.2007

(Altera o Decreto nº 11.620, de 29 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário e não tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, de sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.)


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O inciso III do § 2º do art. 2º do Decreto nº 11.620, de 29 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

§ 2º. (...)

III - cópia do parecer da Gerência de Contas e Perícia Judicial da Procuradoria Geral do Município, consignando a natureza, o valor e a regularidade do precatório utilizado, atualizado em até no máximo 30 (trinta) dias anteriores à data da cessão." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 31 de agosto de 2007

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo ( continua ... )

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