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Res. CMN/BACEN 3.496/07 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.496 de 30.08.2007

D.O.U.: 03.09.2007

Dispõe sobre concessão de rebate e sobre prorrogação das parcelas de investimento com vencimento em 2007.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de agosto de 2007, com base no art. 1º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 5º da Lei nº 10.186, de 11 de fevereiro de 2001, e 6º do Decreto nº 6.201, de 28 de agosto de 2007, resolveu:

Art. 1º As instituições financeiras, na forma do Decreto nº 6.201, de 28 de agosto de 2007, estão autorizadas, para os créditos de investimento agropecuário que estejam com as parcelas vencidas até 31 de dezembro de 2006 em situação de adimplência, a:

I - conceder rebate de 10% (dez por cento) sobre as parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos de investimento rural contratados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota), do Programa de Desenvolvimento Cooperativo para a Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop) e da Finame Agrícola Especial, que forem liquidadas até a data do respectivo vencimento, considerada a dilação de prazo autorizada pelo Conselho Monetário Nacional, desde que o financiamento, cumulativamente tenha sido contratado:

a) até 30 de junho de 2006, ou em data posterior com os encargos estabelecidos para a ( continua ... )

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