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Res. CMN/BACEN 3.494/07 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.494 de 30.08.2007

D.O.U.: 03.09.2007

Altera dispositivos das linhas de crédito ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 9º da Resolução nº 3.856 de 27.05.2010.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de agosto de 2007, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º, incisos IV e V, alínea "b", , inciso IV, , inciso III, e , incisos IV e VII, alínea "c", da Resolução nº 3.451, de 5 de abril de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

IV - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 7,5% a.a.

(sete inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para as operações contratadas a partir de 1º de julho de 2007;

V - (...)

b) uma vez aplicados nas condições previstas: pela taxa efetiva de juros de 7,5% a.a. (sete inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para as operações contratadas a partir de 1º de julho de 2007"; ( continua ... )

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