Ato Declarat�rio Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB n� 35 de 30.08.2007 (Altera enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributa��o do Imposto sobre

ADE RFB 35/07 - ADE - Ato Declarat�rio Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB n� 35 de 30.08.2007

D.O.U.: 03.09.2007
Altera enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributa��o do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1� da Lei n� 7.798, de 10 de julho de 1989.

O SECRET�RIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da compet�ncia delegada pela Portaria RFB n� 10.685, de 12 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto n� 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), alterado pelo Decreto n� 6.158, de 16 de julho de 2007, e o que consta do Mandado de Procedimento Fiscal n� 1010600/00150/2007, declara:
Art. 1� O produto relacionado neste Ato Declarat�rio Executivo (ADE), para efeito de c�lculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1� da Lei n� 7.798, de 10 de julho de 1989, passa a ter sua classifica��o alterada conforme o enquadramento seguinte:

CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) C�DIGO TIPI ENQUADRAMENTO (letra)
88.673.710/0001-23 VACCARO De 671 a 1000 2204.10.90 N

Art. 2� Este Ato Declarat�rio Executivo entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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