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Port. SEAP 180/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 180 de 30.08.2007

D.O.U.: 03.09.2007

(Altera o Anexo da Portaria SEAP nº 357, de 25 de agosto de 2006, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, incluindo a embarcação da frota pesqueira em operação no Estado de Santa Catarina, nos termos do anexo desta Portaria).


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na forma do disposto no inciso VII do art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e do Anexo I da Instrução Normativa nº 18, de 25 de agosto de 2006, resolve:

Art. 1º ALTERAR o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, no dia 28 de dezembro de 2006, pgs. 2 à 36, incluindo a embarcação da frota pesqueira em operação no Estado de Santa Catarina, nos termos do ANEXO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN

Obs.: Anexo publicado no DOU de ( continua ... )

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