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Dec. Est. MA 23.344/07 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 23.344 de 28.08.2007

DOE-MA: 29.08.2007

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que prorroga o início de vigência das disposições previstas no Ajuste SINIEF 04/05, que altera o Ajuste SINIEF 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF nºs 19/89, 04/05, 03/06 e 08/06, de 15 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação a seguir o art. 1º do Anexo 8.8 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003:

"Artigo 1º Fica prorrogada para 1º de janeiro de 2008 a vigência das disposições previstas no Ajuste SINIEF 04/05, de 30 de setembro de 2005.".(Ajustes SINIEF nºs 03/06 e 08/06).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de dezembro de 2006.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE AGOSTO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.

JACKSON LAGO

Governador do Estado do Maranhão

ADERSON LAGO

Secretário-Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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