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Dec. Est. RS 45.228/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.228 de 30.08.2007

DOE-RS: 31.08.2007

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 8/07, publicado no Diário Oficial da União de 04/04/07, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2427 - Na tabela do art. 5º do Livro III, o item IV passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIAOCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃOEMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
"IVCombustíveis, lubrificantes e outros produtos, derivados ou não de petróleoTodas as unidades da Federação

NOTA - Nas operações com biodiesel - B100, observar as unidades da Federação que aderiram ao Conv. ICMS 8/07.

Convs. ICMS 105/92; 111 e 112/93; 6 e 154/94; 85 e 126/95; 13, 28 e 111/96; 1, 3, 16, 31, 52, 53, 63, 80, 128 e 130/97; 17, 31, 37, 71, 80 e 82/98; 3, 27, 46, 72, 73, 83, 84 e 85/99; 21, 37, 48 e 53/00; 26, 28, 138 e 139/01; 5, 54, 59, 84, 85, 91, 103, 121, 122, 140, 148 e 156/02; 6, 38, 49, 72, 73, 107 e 108/03; 5, 64 e 101/04; 33, 78 e 168/05; 1, 22 e 62/06; 8/07; Atos COTEPE/ICMS 47/03; 15 e 42/05; 56/06"

ALTERAÇÃO Nº 2428 - No art. 131 do Livro III:

a) as notas 01 e 05 do "caput" passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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