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Dec. Est. ES 1.911-R/07 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.911-R de 30.08.2007

DOE-ES: 31.08.2007

Ratifica o Convênio ICMS nº 106/2007, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS nº 106/2007, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na cidade de Brasília - DF, em 21 de agosto de 2007, na forma do Anexo Único deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 30 de agosto de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1911-R, DE 30 DE AGOSTO DE 2007.

CONVÊNIO ICMS 106, DE 21 DE AGOSTO DE ( continua ... )

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