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Dec. Est. MT 693/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 693 de 30.08.2007

DOE-MT: 30.08.2007

Regulamenta preceitos da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 2007, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes e, dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover a regulamentação do disposto nos artigos 1º a 11, 13 e 14 da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 2007, conforme preconizado no inciso IV do artigo 12 do mesmo Diploma legal;

DECRETA:

Art. 1º Os débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, cujos fatos geradores da obrigação tributária ocorreram até 31 de dezembro de 2005, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, bem como os débitos não-tributários, poderão ser compensados com Certidões de Créditos expedidas pela Secretaria de Estado de Administração - SAD, Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e pela Procuradoria-Geral do Estado - PGE, oriundos de juros, correção monetária, salários, saldo de cotas e demais direitos decorrentes do estatuto ou do contrato de trabalho, ajuizados ou não.

§ 1º Exclusivamente para os fins do disposto neste decreto:

a) a Fazenda Pública fica autorizada a assumir os débitos salariais de suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista deste Estado, com exceção dos débitos do Banco do Estado de Mato Grosso - BEMAT;

b) todo o crédito contra ente da Administração Pública Indireta que for ( continua ... )

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