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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 16.091/07 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 16.091 de 10.08.2007

DOM-São Bernardo do Campo: 31.08.2007

Regulamenta a Lei Municipal nº 5.570, de 31 de agosto de 2006, que dispõe sobre Benefícios Fiscais Seletivos para empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços, visando ao desenvolvimento econômico do Município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências.


WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o que consta no processo administrativo nº 12590/97,

DECRETA :

Art. 1º As empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços já instaladas ou que venham a se instalar no Município, interessadas em obter os incentivos previstos na Lei Municipal nº 5.570, de 31 de agosto de 2006, deverão protocolizar seu pedido no exercício do investimento.

Art. 2º Serão concedidos os incentivos tomando por base o incremento da arrecadação tributária própria ou de transferência, conforme legislação vigente.

Art. 3º No ato do protocolo, deverão ser apresentados, os seguintes documentos:

I - Plano Físico - Financeiro, conforme modelo anexo, determinando início e conclusão do projeto;

II - cópia autenticada do Contrato Social atualizado;

III - cópias autenticadas dos comprovantes de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e inscrição estadual (I.E.);

IV - cópia da notificação do IPTU do imóvel objeto do investimento;

V - Certidão Negativa de Débito atualizada, expedida pelas fazendas públicas Federal, Estadual e Municipal, devendo ser providenciada a Inscrição Mobiliária em São Bernardo do Campo, tempestivamente ao início da atividade local;

VI - Certidão Negativa de Débito expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);

VII - Certificado de Regularidade do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço expedido pela Caixa ( continua ... )

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