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Res. CMN/BACEN 3.491/07 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.491 de 29.08.2007

D.O.U.: 31.08.2007

Institui linha de crédito especial, mediante subvenção econômica pela União, para financiamentos e empréstimos a empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, de têxteis, exceto fiação, de confecção, inclusive linha lar e de móveis de madeira.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 4º da Resolução nº 3.504 de 26.10.2007.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão ordinária realizada em 29 de agosto de 2007, com base no art. 4º, inciso VI da referida lei, e no art. 2º, § 5º da Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, resolveu:

Art. 1º Ficam estabelecidas as condições necessárias à concessão de subvenção econômica, sob as modalidades de equalização de taxas de juros e de bônus de adimplência sobre os juros nas operações de empréstimo e financiamento, observados os seguintes requisitos:

I - beneficiários: empresas que atuam nos setores de calçados e de artefatos de couro; de têxteis, exceto fiação; de confecção, inclusive linha lar, e de móveis de madeira, com receita operacional bruta anual de até R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais);

II - recursos (total e fonte): o total dos financiamentos e dos empréstimos a serem subvencionados pela União ficará limitado, conforme definido na Resolução CODEFAT nº 537, de 11 de maio de 2007, a R$1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), na linha de crédito especial "FAT - Giro Setorial", de que trata a Resolução CODEFAT nº 493, de 15 de maio de 2006, observados os limites estabelecidos pelo CODEFAT;

III - agentes financeiros: Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal;

IV - modalidade de operação de crédito, encargo financeiro e prazo de reembolso: capital de giro, com taxa efetiva de juros de 8,5% a.a. (oito inteiros e cinco décimos por cento ao ano) e prazo de reembolso de até 36 (trinta e seis) meses, incluindo até 18 (dezoito) meses de carência para o principal ( continua ... )

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