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Res. CMN/BACEN 3.489/07 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.489 de 29.08.2007

D.O.U.: 31.08.2007

Altera a Resolução nº 3.477, de 2007, que dispõe sobre a instituição de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 10 da Resolução nº 3.849 de 25.03.2010.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de agosto de 2007, com fundamento no art. 4º, inciso VIII, da referida lei, resolveu:

Art. 1º Os arts. 1º e 3º da Resolução nº 3.477, de 26 de julho de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º (...)

§ 6º As ouvidorias dos bancos de investimento, dos bancos de desenvolvimento, das sociedades de crédito ao micro-empreendedor, das agências de fomento, das companhias hipotecárias, das sociedades de crédito imobiliário, das sociedades de arrendamento mercantil e das sociedades corretoras de câmbio que não façam parte de conglomerado financeiro e as ouvidorias das associações de poupança e empréstimo podem firmar convênio com a associação de classe a que sejam afiliadas as mencionadas instituições, para utilização de serviço de atendimento e assessoramento.

§ 7º As ouvidorias das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários que não façam parte de conglomerado financeiro podem firmar convênio com a associação de classe a que sejam afiliadas e com as bolsas de valores ou bolsas de mercadorias e de futuros nas quais realizem operações, para utilização de serviço de atendimento e ( continua ... )

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