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Res. CMN/BACEN 3.488/07 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.488 de 29.08.2007

D.O.U.: 31.08.2007

Estabelece limite para o total de exposição em ouro, em moeda estrangeira e em operações sujeitas à variação cambial.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de agosto de 2007, tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos VIII e XI, da referida lei, na Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, no art. 20 da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.132, de 26 de outubro de 1983, na Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, com a alteração dada pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, no art. 6º do Decreto-lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, e no art. 7º do Decreto-lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986, resolveu:

Art. 1º O limite do Patrimônio de Referência (PR), apurado nos termos da Resolução nº 3.444, de 28 de fevereiro de 2007, para a exposição em ouro, em moeda estrangeira e em operações sujeitas à variação cambial das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto as sociedades de crédito ao micro-empreendedor e as instituições mencionadas no art. 1º da Resolução nº 2.772, de 30 de agosto de 2000, calculada conforme os procedimentos e parâmetros estabelecidos pela referida autarquia, é de 30% (trinta por cento).

§ 1º O cálculo da exposição deve incluir as dependências no exterior.

§ 2º Para as instituições integrantes de conglomerado prudencial, definido nos termos da Resolução nº 4.280, de 31 de outubro de 2013, o valor da exposição deve ser calculado de forma ( continua ... )

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