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AH Ger. Fiscal - ES 10/07 - AH - Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 10 de 24.08.2007

DOE-ES: 30.08.2007

(Homologa para uso no Estado do Espírito Santo o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que especifica).


O GERENTE FISCAL, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, § 1º do art. 695,

Considerando o Termo Descritivo Funcional nº 07/07, de 24/05/2007, exarado com fulcro no Protocolo ICMS 41/06, de 27 de dezembro de 2006.

RESOLVE:

Art. 1º Fica homologado para uso no Estado do Espírito Santo o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T88 FBII, versão 01.02.00, nos termos do Parecer Homologatório nº 10, de 24 de agosto de 2007, emitido pela Supervisão de Automação Comercial desta Gerência Fiscal, em anexo.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Ocorrendo alteração no "software" básico ou no "hardware" do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 41/06, de 27/12/2006.

Vitória, 24 de agosto de 2007.

ADAISO FERNANDES ALMEIDA

Gerente Fiscal

PARECER HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 10 DE 24 DE AGOSTO DE 2007

A Supervisão de Automação Comercial propõe à Gerência Fiscal a aprovação do presente parecer conclusivo de homologação do ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T88 FBII, versão 01.02.00, solicitada através do processo nº 38366657, de 13/08/2007.

( continua ... )

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