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Port. MF 214/07 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 214 de 28.08.2007

D.O.U.: 30.08.2007

Obs.: Rep. DOU de 31.08.2007

(Cria Grupo de Trabalho para avaliar, no âmbito do Ministério da Fazenda, a possibilidade de ingresso da República Federativa do Brasil na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE).


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, resolve:

Art. 1º Criar Grupo de Trabalho para avaliar, no âmbito do Ministério da Fazenda, a possibilidade de aprofundamento da Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, composto por:

I-um representante titular e respectivo suplente da Secretaria de Assuntos Internacionais - SAIN;

II-um representante titular e respectivo suplente da Secretaria Executiva - SE;

III-um representante titular e respectivo suplente da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;

IV-um representante titular e respectivo suplente da Secretaria do Tesouro Nacional - STN;

V-um representante titular e respectivo suplente da Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE;

VI-um representante titular e respectivo suplente da Secretaria de Política Econômica - SPE;

VII-um representante titular e respectivo suplente da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN;

VIII-Um representante titular e respectivo suplente do Banco Central do Brasil;

IX-um representante titular e respectivo suplente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; e

X-um representante titular e respectivo suplente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

§ 1º A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pelo representante da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda.

§ 2º O coordenador do grupo poderá, a qualquer momento, convidar representantes de outros órgãos ou entidades no âmbito do Ministério da Fazenda para oferecer subsídios relevantes às atividades do Grupo de trabalho.

§ 3º A Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, no ( continua ... )

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