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Lei Mun. Araraquara/SP 6.563/07 - Lei do Município de Araraquara/SP nº 6.563 de 11.05.2007

DOM-Araraquara: 11.05.2007

Cria o Programa de Incentivo à Arrecadação Tributária do Município de Araraquara e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 08 de maio de 2007, promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, Procuradoria Municipal da Fazenda, Coordenadoria Executiva da Administração Tributária e Gerência de Dívida Ativa, o Programa de Incentivo à Arrecadação Tributária do Município de Araraquara, objetivando:

I - Intensificar a arrecadação dos tributos municipais, pelo aumento da eficiência nos sistemas de cobrança dos tributos;

II - Melhorar a produtividade da cobrança tributária;

III - Promover a responsabilidade na gestão fiscal, pelo aumento da eficiência e eficácia na arrecadação dos tributos de competência do Município, atendendo ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º Os servidores efetivos lotados na Gerência de Dívida Ativa e na Procuradoria Municipal da Fazenda receberão um incentivo a título de gratificação pecuniária sobre os seus vencimentos.

Parágrafo único. A gratificação mencionada no caput deste artigo será calculada mediante critérios e fórmulas estabelecidas por regulamento através de Decreto do Executivo.

Art. 3º Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 11 (onze) dias do mês de maio do ano de 2007 (dois mil e sete).

EDSON ANTONIO EDINHO DA SILVA

Prefeito Municipal

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