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Dec. Mun. Araraquara/SP 8.562/07 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.562 de 29.05.2007

DOM-Araraquara: 29.05.2007

Altera o Inciso II do Artigo 2º do Decreto nº 8.511, de 05 de janeiro de 2007, que estabeleceu normas para o lançamento de tributos municipais, bem como prazos para pagamentos e dá outras providências.


PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando os termos do Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º O Inciso II do Artigo 2º do Decreto nº 8.511, de 05 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

I - (...)

II - TAXAS DE PODER DE POLÍCIA E I.S.S.Q.N.

- LANÇAMENTO DE OFÍCIO -

1ª parcela - vencimento em 29 de junho;

2ª parcela - vencimento em 15 de julho;

3ª parcela - vencimento em 15 de agosto;

4ª parcela - vencimento em 15 de setembro;

5ª parcela - vencimento em 15 de outubro, e,

6ª parcela - vencimento em 15 de novembro."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio do ano de 2007 (dois mil e sete).

EDSON ANTONIO EDINHO DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

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