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Desp. Homolog. DPC - PE 11/07 - Desp. Homolog. - Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 11 de 21.08.2007

DOE-PE: 29.08.2007

(Ficam homologados os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelos TM-H6000 FBII versão 01.02.00, TM-T88 FBII versão 01.02.00 e TM-T81 FBII versão 01.02.00).


O Diretor Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC, considerando o disposto na Portaria SF nº 073, de 28.04.2006, que estabelece os procedimentos para homologação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do Protocolo ICMS 41/2006,

RESOLVE:

I - Fica homologado para uso neste Estado, os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelos TM-H6000 FBII versão 01.02.00, TM-T88 FBII versão 01.02.00 e TM-T81 FBII versão 01.02.00, nos termos de parecer homologatório emitido por esta Diretoria;

II - Este despacho será revogado ou suspenso, conforme o caso, se o equipamento for fabricado em desacordo com o modelo aprovado ou apresentar defeito que prejudique o controle fiscal;

III - Deve ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 41/2006, na hipótese de alteração do "software" básico ou do "hardware" do mencionado equipamento.

Cosme Maranhão Pessoa da Costa

Diretor ( continua ... )

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