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Port. Sec. Faz. - PE 121/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 121 de 28.08.2007

DOE-PE: 29.08.2007

(Dispõe sobre a obrigatoriedade das administradoras de cartões de crédito e de débito ou similares em informar à Secretaria da Fazenda, mediante arquivo digital, os valores relativos a pagamentos efetuados por meio dos respectivos sistemas e correspondentes a operações e prestações realizadas por contribuinte do ICMS).


O Secretário da Fazenda, tendo em vista a obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito e de débito ou similares informarem à Secretaria da Fazenda os valores de pagamentos efetuados por meio dos respectivos sistemas e relativos a operações e prestações realizadas por contribuinte do ICMS, conforme o disposto no § 7º do art. 3º do Decreto nº 21.073, de 19.11.1998, com a redação dada pelo Decreto nº 30.743, de 24.08.2007,

RESOLVE:

I - As administradoras de cartões de crédito e de débito ou similares deverão informar à Secretaria da Fazenda, mediante arquivo digital, os valores relativos a pagamentos efetuados por meio dos respectivos sistemas e correspondentes a operações e prestações realizadas por contribuinte do ICMS;

II - Relativamente ao arquivo digital mencionado no inciso I:

a) o respectivo leiaute e as especificações estão definidos no Manual de Orientação previsto no Protocolo ECF 04, de 24.09.2001;

b) será entregue, conforme se segue, ainda que não tenham ocorrido, no período a que se referir, operações ou prestações com pagamento efetuado pelos meios indicados no inciso I, observadas as instruções disponibilizadas via INTERNET, no endereço ww.sefaz.pe.gov.br, previstas para as administradoras de cartões:

1. com registros sumarizados, estando os dados totalizados por contribuinte do ICMS;

2. no formato completo, quando a administradora for intimada a fazê-lo pela Secretaria da Fazenda;

c) será validado pelo programa Validador TEF e transmitido, via INTERNET, mediante uso do Programa de Transmissão Eletrônica de Documentos -TED, disponíveis no endereço eletrônico www.sefaz.pe.gov.br;

d) poderá ser objeto de retificação, total ou aditiva, para sanar incorreções, sem aplicação de penalidade, até o termo final do prazo estabelecido para a respectiva transmissão ou entrega, desde que observada a forma constante do Manual de Orientação previsto no ( continua ... )

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