Port. Sec. Rec. Est. - PB 195/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 195 de 28.08.2007
DOE-PB: 29.08.2007Obs.: Rep. DOE de 27.12.2007
(Fixa, definitivamente, os índices percentuais a serem aplicados no exercício de 2008, na distribuição da quota-parte dos Municípios referente ao ICMS).O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no art. 1º, da Lei nº 6.700, de 28 de dezembro de 1998, e no § 5º do art. 6º, do Decreto nº 14.366, de 30 de março de 1992,
RESOLVE:
I - Fixar, definitivamente, os índices percentuais constantes da relação anexa, a serem aplicados no exercício de 2008, na distribuição da quota-parte dos Municípios no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS;
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.
MILTON GOMES SOARES
Secretário de Estado da Receita
Obs.: Anexo republicado no DOE de ( continua ... )Clique e Leia a íntegra deste documento.
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