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Port. Sec. Rec. Est. - PB 195/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 195 de 28.08.2007

DOE-PB: 29.08.2007

Obs.: Rep. DOE de 27.12.2007

(Fixa, definitivamente, os índices percentuais a serem aplicados no exercício de 2008, na distribuição da quota-parte dos Municípios referente ao ICMS).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no art. 1º, da Lei nº 6.700, de 28 de dezembro de 1998, e no § 5º do art. 6º, do Decreto nº 14.366, de 30 de março de 1992,

RESOLVE:

I - Fixar, definitivamente, os índices percentuais constantes da relação anexa, a serem aplicados no exercício de 2008, na distribuição da quota-parte dos Municípios no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da Receita

Obs.: Anexo republicado no DOE de ( continua ... )

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