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Port. SAT - MS 1.882/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.882 de 24.08.2007

DOE-MS: 29.08.2007

Dá conhecimento do programa denominado de Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC - CODIF, instituído pelo Estado de São Paulo para controle de operações com combustíveis, e dispõe sobre requisitos que os destinatários das operações neste Estado devem exigir que sejam observados pelos seus fornecedores/remetentes.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 12 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º As operações interestaduais com combustíveis (álcool etílico, gasolina automotiva e óleo diesel dos tipos B e D) oriundos do Estado de São Paulo, transportados a granel ou por modal de transporte diverso de dutoviário, sujeitam-se a registro pelo remetente, antes da emissão da Nota Fiscal, no programa denominado Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC - CODIF, nos termos das Portarias CAT nº 117, de 16 de dezembro de 2005, e nº 91, de 17 de novembro de 2006, da Coordenadoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. O número do registro da operação no programa a que se refere o caput deve ser indicado no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal emitida para acompanhar o combustível, com a expressão "OPERAÇÃO REGISTRADA SOB Nº - Portaria/CAT nº 91/06".

Art. 2º Os destinatários, neste Estado, de combustíveis oriundos do Estado de São Paulo devem exigir que o remetente indique na Nota Fiscal emitida para acompanhar a mercadoria, o número de registro da operação no programa Sistema de Controle de Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC - CODIF, nos termos do artigo 1º, exceto quando o remetente estiver dispensado dessa obrigação pelo Fisco paulista.

§ 1º A ( continua ... )

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