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Port. Sec. Faz. - SC 120/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 120 de 10.08.2007

DOE-SC: 16.08.2007

Dispõe sobre o planejamento das atividades de fiscalização.


 
Este Portaria foi revogada pelo artigo 14 da Portaria 178 de 01.06.2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 69-A, § 2º,

RESOLVE:

Art. 1º O planejamento das atividades de fiscalização dos tributos estaduais será elaborado pela Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, através da Gerência de Fiscalização, sendo prioritárias as ações planejadas no âmbito de atuação de Grupos Especialistas Setoriais - GES.

§ 1º O planejamento das atividades de fiscalização será elaborado no semestre anterior ao da sua realização e poderá ser estabelecido com base nos seguintes critérios:

I - estudos econômico-fiscais;

II - evolução setorial ou regional da arrecadação;

III - comportamento dos indicadores contábeis e financeiros, por setor de atividade;

IV - informações obtidas em declarações dos contribuintes, de apresentação obrigatória ao fisco;

V - indícios de infração à legislação tributária de que disponha a Administração Tributária;

VI - denúncias;

VII - outras informações disponíveis sobre as atividades dos contribuintes.

§ 2º O Diretor de Administração Tributária, o Gerente de Fiscalização, o Gerente de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, e os Gerentes Regionais da Fazenda Estadual poderão, no âmbito de suas respectivas áreas de competência, determinar a realização de atividades fiscais, ainda que não constantes do planejamento de que trata este artigo, quando se tratarem de ações cuja urgência de ação seja imprescindível ao seu sucesso.

Art. 2º Os GES serão compostos por Auditores ( continua ... )

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