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Port. Sec. Faz. - PI 544/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 544 de 20.08.2007

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Altera o Anexo Único à Portaria GASEC nº 519/07, de 19 de julho de 2007, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os códigos a serem utilizados para recolhimento de tributos e demais receitas estaduais à nova estrutura do Governo, resolve baixar a seguinte,

PORTARIA:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria GASEC nº 519/07, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar acrescido dos seguintes códigos de Receita:

"113166 ICMS - Dívida Ativa - Pagamento Integral

113174 ICMS - Dívida Ativa - Parcelamento"

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 20 de agosto de 2007.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da ( continua ... )

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