Port. MPS 323/07 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 323 de 27.08.2007

D.O.U.: 29.08.2007

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 304 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, na forma do Anexo a esta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revoga-se a Portaria MPS nº 88, de 22 de janeiro de 2004.

LUIZ MARINHO

ANEXO

CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE

Art. 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social - MPS, é órgão de controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos processos de interesse dos beneficiários e das empresas, nos casos previstos na legislação.

Parágrafo único. O CRPS tem sede em Brasília - DF e jurisdição em todo o Território Nacional.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O CRPS tem a seguinte estrutura:

I - ÓRGÃOS COLEGIADOS:

1. Conselho Pleno;

2. Quatro Câmaras de Julgamento;

2.1. Quatro Serviços de Secretaria de Câmara de Julgamento;

3. Vinte e nove Juntas de Recursos; e

3.1. Vinte e nove Seções de Secretaria de Junta de Recursos.

II - ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS:

1. Presidência;

1.1. Serviço de Secretaria do Gabinete da Presidência;

1.1.1. Seção de Apoio Administrativo do Gabinete;

1.2. Serviço de Apoio aos Órgãos Colegiados;

1.3. Assessoria do Gabinete;

2. Coordenação de Gestão Técnica;

2.1. Seção de Apoio Administrativo;

3. Divisão de Assuntos Jurídicos;

3.1. Seção de Apoio Administrativo;

3.2. Seção de Documentação e Biblioteca;

4. Divisão de Assuntos Administrativos;

4.1. Seção de Protocolo;

4.2. Seção de Informática;

4.3. Seção de Administração e Suprimento; e

4.4. Seção de Apoio ao Servidor.

Parágrafo único. Os Órgãos Colegiados serão assistidos por Assessoria Técnico-Médica ( continua ... )

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