Port. MPS 323/07 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 323 de 27.08.2007

D.O.U.: 29.08.2007

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 304 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, na forma do Anexo a esta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revoga-se a Portaria MPS nº 88, de 22 de janeiro de 2004.

LUIZ MARINHO

ANEXO

CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE

Art. 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social - MPS, é órgão de controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos processos de interesse dos beneficiários e das empresas, nos casos previstos na legislação.

Parágrafo único. O CRPS tem sede em Brasília - DF e jurisdição em todo o Território Nacional.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O CRPS tem a seguinte estrutura:

I - ÓRGÃOS COLEGIADOS:

1. Conselho Pleno;

2. Quatro Câmaras de Julgamento;

2.1. Quatro Serviços de Secretaria de Câmara de Julgamento;

3. Vinte e nove Juntas de Recursos; e

3.1. Vinte e nove Seções de Secretaria de Junta de Recursos.

II - ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS:

1. Presidência;

1.1. Serviço de Secretaria do Gabinete da Presidência;

1.1.1. Seção de Apoio Administrativo do Gabinete;

1.2. Serviço de Apoio aos Órgãos Colegiados;

1.3. Assessoria do Gabinete;

2. Coordenação de Gestão Técnica;

2.1. Seção de Apoio Administrativo;

3. Divisão de Assuntos Jurídicos;

3.1. Seção de Apoio Administrativo;

3.2. Seção de Documentação e Biblioteca;

4. Divisão de Assuntos Administrativos;

4.1. Seção de Protocolo;

4.2. Seção de Informática;

4.3. Seção de Administração e Suprimento; e

4.4. Seção de Apoio ao Servidor.

Parágrafo único. Os Órgãos Colegiados serão assistidos por Assessoria Técnico-Médica ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---