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ADE CODAC 64/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 64 de 28.08.2007

D.O.U.: 29.08.2007

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0075 - Ressarcimento Casa da Moeda - Lei 11.488/2007.


 
Ato Declaratório Executivo revogado pelo artigo 3º do Ato Declaratório Executivo nº 28 de 18.09.2014, com eficácia a partir de 01.01.2015.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 0075 - Ressarcimento Casa da Moeda - Lei 11.488/2007.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de agosto de 2007.

ALEXANDRA W. ( continua ... )

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