ADE CODAC 64/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 64 de 28.08.2007
D.O.U.: 29.08.2007
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0075 - Ressarcimento Casa da Moeda - Lei 11.488/2007.
Ato Declaratório Executivo revogado pelo artigo 3º do Ato Declaratório Executivo nº 28 de 18.09.2014, com eficácia a partir de 01.01.2015.A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 0075 - Ressarcimento Casa da Moeda - Lei 11.488/2007.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de agosto de 2007.
ALEXANDRA W. ( continua ... )
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