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ADE CODAC 63/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 63 de 28.08.2007

D.O.U.: 29.08.2007

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0285 - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional.


A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 0285 - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de julho de 2007.

ALEXANDRA W. ( continua ... )

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