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Dec. 6.200/07 - Dec. - Decreto nº 6.200 de 28.08.2007

D.O.U.: 29.08.2007

Dispõe sobre a concessão de rebate sobre as parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos de investimento rural e de custeio agropecuário de safras anteriores, contratados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de rebate sobre as parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos de custeio agropecuário prorrogados das safras 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, contratados direta ou indiretamente por bancos oficiais federais e bancos cooperativos, ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, com recursos orçamentários repassados ou equalizados pelo Tesouro Nacional ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), ou ainda com recursos controlados do crédito rural provenientes dos depósitos à vista ou da poupança rural, quando os mutuários quitarem as obrigações até a data do respectivo vencimento, e desde que estejam com as parcelas vencidas até 31 de dezembro de 2006 em situação de adimplência, da forma a seguir discriminada:

SafraPRONAF - GruposRebate sobre as parcelas com vencimento em 2007
2003/2004A/C, C ou Dtrinta e cinco por cento
E( continua ... )

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