Dec. Est. PI 12.729/07 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.729 de 15.08.2007

DOE-PI: 20.08.2007

Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.453,de 29 de dezembro de 2007, 12.641, de 18 de junho de 2007, 9.740, de 27 de junho de 1997, 10.200, de 23 de novembro de 1999, 10.967, de 27 de dezembro de 2002, 10.967, de 27 de dezembro de 2002, 12.537, de 08 de março de 2007, 11.339, de 19 de março de 2004, 12.190, de 27 de abril de 2006, 12.479, de 29 de dezembro de 2006, 9.652, de 17 de fevereiro de 1997, 12.644, de 18 de junho de 2007, 12.351, de 21 de agosto de 2006 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 06/07, 09/07, 10/07, 12/07, 13/07, 22/07 a 24/07, 26/07, 30/07, 35/07, 39/07, 40/07, 45/07, 46/07, 53/07 e ( continua ... )

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