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Dec. Est. PI 12.729/07 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.729 de 15.08.2007

DOE-PI: 20.08.2007



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 06/07, 09/07, 10/07, 12/07, 13/07, 22/07 a 24/07, 26/07, 30/07, 35/07, 39/07, 40/07, 45/07, 46/07, 53/07 e ( continua ... )

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