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IN DRP - RS 59/07 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 59 de 28.08.2007

DOE-RS: 28.08.2007

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98).


 
No Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul do dia 28.08.2007, foram publicadas duas Instruções Normativas com a mesma numeração (059/07). Aguarda-se, portanto, republicação ou retificação dos referidos atos.

I - Acrescenta a sigla "DIT" à tabela "EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA".

II - Estende o uso do Sistema ITC às exonerações de ITBI. (Tít. II, Cap. I, Seção 1.0)

III e IV - Implementam o Sistema ITC que pode ser assim resumido: (Tít. II, Cap. II, e Tít. III, Cap. I, 3.2.1 e 4.18.2)

a) no cadastro do usuário do Sistema para recebimento de senha de primeiro acesso;

b) na entrega, por meio da internet, no "site" da Secretaria da Fazenda, do formulário preenchido da "Declaração de ITCD" (DIT);

c) na disponibilização, por meio da internet, da:

1 - DIT avaliada e calculada;

2 - Guia de Arrecadação;

3 - "Certidão de Quitação do ITCD", para prova de pagamento do imposto ou de sua exoneração ou decadência;

d) na substituição da "Guia Informativa do Imposto de Transmissão" (GIT) pela DIT eletrônica ou em formulário papel na hipótese de a internet não ser utilizada.

V e VII - Revogam as instruções de preenchimento e os formulários da "Guia Informativa do Imposto de Transmissão" (GIT), zonas urbana e rural. (Tít. III, Cap. II, e Anexos L-4 e L-5)

VI - Inclui a DIT nas instruções que tratam da repetição de indébito relativas ao ITCD e ao ITBI. (Tít. IV, Cap. IV, 2.4.1, "a", 1 e 2)

VIII - Acrescenta os modelos de "Cadastramento e solicitação de senha para o Sistema ITC", de "Informações para a Declaração de ITCD", e de "Certidão de Quitação do ITCD" (Anexos J-3 a J-6)

JÚLIO CÉSAR GRAZZIOTIN,

Diretor do Departamento da Receita Pública ( continua ... )

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