Res. Sec. Faz. - MG 3.914/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.914 de 23.08.2007

DOE-MG: 25.08.2007

Obs.: Rep. DOE de 28.08.2007 e 29.08.2007

Altera as Resoluções nº 3.651, de 02 de maio de 2005, e nº 3864, de 22 de março de 2007, que divulgam os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixam os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, no exercício de 2006 e 2007, respectivamente.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a decisão do Superior Tribunal de Justiça, onde o município de São Gonçalo do Abaeté obteve o provimento no Recurso Extraordinário nº 231169/MG, originário do MS nº 1.0000.04.411.315-7/000,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução nº 3.651, de 02 de maio de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Anexo I, para os repasses do ICMS relativos ao período de 20 de abril a 28 de dezembro de 2004:

"

COD MUNICÍPIO VAF INDIVIDUAL 2001 - R$ ÍNDICE 2001 VAF INDIVIDUAL 2002 - R$ INDICE 2002 MEDIA DOS INDICES (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) ( continua ... )

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