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Port. SMT/Natal - RN 63/07 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 63 de 23.08.2007

DOM-Natal: 28.08.2007

(Aprovar a Tabela de Classificação de Receita.)


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar a Tabela de Classificação de Receita para o Sistema de Arrecadação, constante do Anexo Único deste.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Maria Gorete de Araújo Cavalcanti

Secretária Municipal de Tributação

ANEXO ÚNICO
Tabela de Receitas

CódigoDescrição
001-9IPTU IMOVEL EDIFICADO
002-7IPTU IMOVEL NAO EDIFICADO
003-5ITIV IMOVEL EDIFICADO
004-3ITIV IMOVEL NAO EDIFICADO
005-1ISS SIMPLES NACIONAL
006-0ISS HOMOLOGADO
007-8ISS HOMOLOGADO EVENTUAL
( continua ... )

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