Port. SMT/Natal - RN 63/07 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 63 de 23.08.2007

DOM-Natal: 28.08.2007

(Aprovar a Tabela de Classificação de Receita.)

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar a Tabela de Classificação de Receita para o Sistema de Arrecadação, constante do Anexo Único deste.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Maria Gorete de Araújo Cavalcanti

Secretária Municipal de Tributação

ANEXO ÚNICO
Tabela de Receitas

Código Descrição 001-9 IPTU IMOVEL EDIFICADO 002-7 IPTU IMOVEL NAO EDIFICADO 003-5 ITIV IMOVEL EDIFICADO 004-3 ITIV IMOVEL NAO EDIFICADO 005-1 ISS SIMPLES NACIONAL 006-0 ISS HOMOLOGADO 007-8 ISS HOMOLOGADO EVENTUAL ( continua ... )

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