Port. IRF/Santana do Livramento - RS 106/07 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS - IRF/Santana do Livramento - RS nº 106 de 24.07.2007

D.O.U.: 28.08.2007

Obs.: Rep. DOU de 02.10.2007

Estabelece procedimentos operacionais e de controle das exportações realizadas por empresas com sede no município de Sant'Ana do Livramento na modalidade Declaração de Exportação a posteriori.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 12 da Portaria nº 22 de 29.04.2009.

O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30/04/2007, resolve:

Art. 1º Os procedimentos para a fiscalização e controle da exportação das mercadorias na modalidade a posteriori, serão executados de acordo com esta Portaria.

Art. 2º O despacho de exportação nessa modalidade, é procedimento especial que permite ao exportador apresentar a Declaração de Exportação posteriormente ao embarque da mercadoria.

Art. 3º O embarque da mercadoria na forma do artigo anterior será solicitado em formulário próprio ao chefe da unidade local. A autorização está condicionada à:

I - assinatura de Termo de Responsabilidade;

II - apresentação da primeira e terceira via da Nota Fiscal;

III - apresentação do Registro de Exportação - RE;

IV - via original do Conhecimento e do Manifesto Internacional de Carga, se for o caso;

V - outros documentos exigidos em legislação específica.

Art. 4º As mercadorias deverão ser apresentadas pelo exportador ou seu representante legal à fiscalização aduaneira, no Porto Seco ( continua ... )

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