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Port. DRJ/FORTALEZA 27/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA - DRJ/FORTALEZA nº 27 de 27.08.2007

D.O.U.: 28.08.2007

Obs.: Ret. DOU de 30.08.2007

(Distribui, em caráter eventual, os processos fiscais que menciona).


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA/CE, no uso da competência que lhe confere o artigo 244, inciso V, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no DOU de 2 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º Distribuir, em caráter eventual, os processos fiscais abaixo relacionados, para fins de julgamento pela Terceira Turma desta Delegacia.

Obs.: Anexo publicado no DOU de 28/08/2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LIDUÍNA MARIA ALVES MACAMBIRA

 
Retificação publicada no DOU de 30.08.2007.
Na Portaria nº 27, de 27 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 28 de agosto de 2007, página 17, nos processos relacionados, 1ª linha, 3ª coluna:
onde se lê: 102850014050099
leia-se : 108250014050099 ( continua ... )

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