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LC Mun. Caxias do Sul/RS 253/05 - LC - Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 253 de 21.12.2005

DOM-Caxias do Sul: 21.12.2005

(Dá nova redação ao § 8º do artigo 1º da Lei Complementar nº 243, de 25 de julho de 2005, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Caxias do Sul - REFIS-Caxias.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar .

Art. 1º O § 8º do artigo 1º da Lei Complementar nº 243, de 25 de julho de 2005, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 1º

(...)

§ 8º. A opção pelo REFIS-Caxias poderá ser formalizada de 1º de setembro de 2005 até 29 de dezembro de 2005."(NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de dezembro de 2005 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, em 21 de dezembro de 2005

José Ivo Sartori

Prefeito ( continua ... )

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