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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 39/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 39 de 17.08.2007

DOE-RJ: 24.08.2007

Dá normas de preenchimento de formulários do ITD.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 40 de 06.09.2007.

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 24, inc. II, da Resolução SEFAZ nº 048, de 04 de julho de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º No formulário eletrônico PEDIDO DE CÁLCULO DO ITD, disponível na página da internet da Secretaria de Estado de Fazenda, o campo "Valor do bem" passa a denominar-se "Valor Total do Bem".

Art. 2º O campo "Valor do Bem" constante no Anexo II da Resolução SEFAZ nº 48, de 04 de julho de 2007, passa, igualmente, a denominar-se "Valor Total do Bem".

Art. 3º No ato de preenchimento de qualquer dos dois formulários, deverá ser informado o valor integral do bem, móvel ou imóvel.

Parágrafo único - O sistema calculará o valor do imposto em função da parte do bem a ser transmitida, que será informada em campo próprio.

Art. 4º No município do Rio de Janeiro, o sistema fará a comparação entre o valor informado pelo requerente e aquele colocado à disposição pela Prefeitura do Rio de Janeiro para fins do ITBI, prevalecendo o que for maior.

Parágrafo único. Nos demais municípios o sistema fará a comparação entre o valor declarado pelo requerente e aquele calculado de acordo com os indicadores para a região, prevalecendo o que for maior.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2007.

PAULO GLICERIO DE SOUZA ( continua ... )

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