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Dec. Est. PE 30.748/07 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.748 de 24.08.2007

DOE-PE: 25.08.2007

Modifica o Decreto nº 30.403, de 04 de maio de 2007, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 30.403, de 04 de maio de 2007, que trata do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, no sentido de adequá-lo aos objetivos do mencionado Programa de Desenvolvimento, acordados quando da respectiva concepção,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 30.403, de 04 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º A fruição dos benefícios previstos no presente Decreto:

(...)

III - não poderá ocorrer cumulativamente com a fruição de outros benefícios, especialmente os relativos ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, implicando a fruição dos previstos neste Decreto renúncia àqueles referidos neste inciso. (NR)

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 24 de agosto de 2007.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA ( continua ... )

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