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Dec. Est. PE 30.743/07 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.743 de 24.08.2007

DOE-PE: 25.08.2007

Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, relativamente à obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito, de débito ou similares informarem à Secretaria da Fazenda os valores relativos a pagamentos correspondentes a operações e prestações realizadas por contribuintes do ICMS e efetuados por meio dos respectivos sistemas de crédito, de débito ou similares.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.218, de 11 de abril de 2007, e no Protocolo ECF 04, de 24 de setembro de 2001, que dispõem sobre a prestação de informações, à Secretaria da Fazenda, por parte das administradoras de cartões de crédito, de débito ou similares,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 3º (...).(...)

(...)

§ 7º A partir de 12 de abril de 2007, as administradoras de cartões de crédito, de débito ou similares deverão informar à Secretaria da Fazenda, mediante arquivo digital, os valores relativos a pagamentos efetuados por meio dos respectivos sistemas e correspondentes a operações e prestações realizadas por contribuintes do ICMS, conforme procedimentos previstos em portaria do Secretário da Fazenda, que poderá exigir (Lei 13.218, de 11.04.2007 e Protocolo ECF 04/2001): (ACR)

I - para a transmissão do mencionado arquivo, certificação digital, observadas as normas da legislação federal relativas à validade e à eficácia jurídicas dos documentos eletrônicos, adotando-se as cautelas necessárias para a preservação do sigilo e do uso exclusivo do referido certificado, ficando a administradora responsável pelos documentos emitidos e atos praticados mediante o uso da mencionada assinatura ( continua ... )

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