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Port. Sec. Faz. - SC 112/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 112 de 01.08.2007

DOE-SC: 15.08.2007

(Republica o valor adicionado e os índices de participação dos municípios aplicáveis aos exercícios de 2006 e 2007, anos base 2004 e 2005, respectivamente, sobre o produto de arrecadação do ICMS).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, III da Constituição do Estado, e no artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Republicar, conforme Anexos I e II, o valor adicionado e os índices de participação dos municípios aplicáveis aos exercícios de 2006 e 2007, anos base 2004 e 2005, respectivamente, sobre o produto de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em virtude dos processos nºs DIAT 98921/070, GR09 57029/075 e GR09 57030/073, conforme parecer da Consultoria Jurídica de nºs 84/07, 83/07 e 82/97 respectivamente.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 01 de agosto de 2007.

SÉRGIO RODRIGUES ALVEZ

Secretário de Estado da fazenda

Obs.: Anexos publicados no Diário Oficial de ( continua ... )

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