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ON Sec. Rec. Hum. - MPOG 5/07 - ON - Orientação Normativa SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Sec. Rec. Hum. - MPOG nº 5 de 24.08.2007

D.O.U.: 27.08.2007

Altera o art. 3º da Orientação Normativa nº 4, de 13 de julho de 2005, que trata da concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, radiação ionizante e gratificação por trabalhos com Raios-X ou substâncias radioativas, alcançados pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentados pela Lei nº 8.270, de 19 de dezembro de 1991.


 
Esta Orientação Normativa foi revogada pelo artigo 2º da Orientação Normativa nº 3 de 17.06.2008.

O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34 do Anexo I do Decreto nº 6.139, de 3 de julho de 2007, e considerando o entendimento firmado pela Consultoria Jurídica deste Ministério por meio do PARECER/MP/CONJUR/FNF/Nº 0970-70-3.14/2007, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Orientação Normativa nº 4, de 13 de julho de 2007, tendo em vista o item 33 do PARECER/MP/CONJUR/FNF/Nº 0970-70-3.14/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O adicional de irradiação ionizante é espécie de adicional de insalubridade, não podendo ser acumulado com outro adicional de insalubridade ou periculosidade, em face do que prevê o § 1º do art. 68 da Lei nº 8.112, de 1990." (NR)

DUVANIER PAIVA ( continua ... )

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