x
x
x
Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.359/07 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.359 de 23.08.2007

D.O.U.: 27.08.2007

Dispõe sobre a instituição de componente organizacional de ouvidoria pelas administradoras de consórcio.


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 11 da Circular nº 3.501 de 16.07.2010.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de agosto de 2007, com base no art. 33 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, decidiu:

Art. 1º As administradoras de consórcio devem instituir componente organizacional de ouvidoria, com a atribuição de assegurar a estrita observância da legislação e regulamentação relativas aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicação entre essas instituições e os consorciados, inclusive na mediação de conflitos.

§ 1º A estrutura do componente organizacional deve ser compatível com o porte da administradora, a quantidade e o tipo de grupos administrados e o número de consorciados.

§ 2º As administradoras de consórcio que fazem parte de conglomerado financeiro podem utilizar componente organizacional único, instituído na forma da Resolução nº 3.477, de 26 de julho de 2007, que atuará em nome de todos os integrantes do grupo.

§ 3º O componente organizacional deve ser segregado da unidade executora da atividade de auditoria interna, de que trata o art. 2º, §§ 2º e 3º, da Circular nº 3.078, de 10 de janeiro de 2002.

§ 4º As administradoras de consórcio devem:

I - dar ampla divulgação sobre a existência da ouvidoria, bem como de informações completas acerca da sua finalidade e forma de utilização;

II - garantir o acesso dos consorciados ao atendimento da ouvidoria, por meio de canais ágeis e eficazes, respeitados os requisitos de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, na forma da legislação vigente;

III ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?