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IN RFB 771/07 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 771 de 23.08.2007

D.O.U.: 27.08.2007

Dispõe sobre a apresentação da Declaração Anual de Isento de 2007 (DAI2007).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 461, de 18 de outubro de 2004, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 592, de 22 de dezembro de 2005, resolve:

Art. 1º As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), residentes no Brasil ou no exterior, dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006, deverão apresentar a Declaração Anual de Isento de 2007 (DAI2007) no período compreendido entre 3 de setembro e 30 de novembro de 2007.

Parágrafo único. Está dispensada de apresentar a DAI2007 a pessoa física:

I - cujo número de inscrição no CPF tenha sido informado nos quadros/fichas "Dependentes", "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelos Dependentes" ou "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelos Dependentes" da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006;

II - inscrita no CPF no ano de 2007;

III - dispensada da apresentação da Declaração de Ajuste Anual de que trata o caput e que a tenha apresentado em 2007.

Art. 2º Para a apresentação da DAI2007, além do número de inscrição no CPF e da data de nascimento, é obrigatória a informação do número de inscrição do título eleitoral.

Parágrafo único. Estão dispensadas de informar o número de inscrição do título eleitoral as pessoas físicas:

I - desobrigadas de alistamento eleitoral, na forma da legislação vigente;

II - que informaram anteriormente o referido número, mediante a apresentação da ( continua ... )

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