Port. Sec. Faz. - MA 541/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 541 de 16.08.2007
DOE-MA: 22.08.2007
(Altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, o valor do produto que menciona - leite).A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, o valor do produto abaixo descriminado para operações interestaduais:
PRODUTO UNIDADE VALOR R$ Leite in natura Litro (l) 1,05
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 16 DE AGOSTO DE 2007.
MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA
Secretária de Estado da Fazenda, em ( continua ... )
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