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Port. Sec. Faz. - MA 541/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 541 de 16.08.2007

DOE-MA: 22.08.2007

(Altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, o valor do produto que menciona - leite).


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, o valor do produto abaixo descriminado para operações interestaduais:

PRODUTOUNIDADEVALOR R$
Leite in naturaLitro (l)1,05

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 16 DE AGOSTO DE 2007.

MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA

Secretária de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

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