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Dec. Est. GO 6.657/07 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.657 de 16.08.2007

DOE-GO: 21.08.2007

Reconhece a isenção de ICMS na operação de importação de aparelho médico hospitalar, na situação que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV da Constituição do Estado de Goiás, tendo em vista o que consta do Processo nº 200700004013950 e considerando

o expediente inicial dos autos, formulado pelo Centro Brasileiro de Radioterapia Oncologia e Mastologia - CEBROM, requerendo o reconhecimento de isenção de ICMS na operação de importação do exterior de aparelho médico hospitalar, sem similar nacional;

as disposições do art. 5º, inciso I, da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que assegura a isenção do ICMS nas operações de importação do exterior, inclusive em doação de bens sem similar nacional, quando adquiridos por pessoa natural ou jurídica, referente a aparelho médico-hospitalar;

que a regulamentação do citado art. 5º da lei referida no tópico anterior foi levada a efeito pelo art. 6º, inciso LXXI, do Anexo IX do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, baixado pelo Decreto nº 4.852/97, prescrevendo, em síntese, que a isenção do ICMS, em operações de importação do exterior, sem similar produzido no País, quando destinada à prestação de serviço médico-hospitalar, processar-se-á por despachado individual do Secretário da Fazenda;

a manifestação da Superintendência de Administração Tributária (Parecer nº 985/2007 - GOT), ao argumento de que o pedido preenche as condições necessárias para ser deferido em conformidade com os dispositivos legais que regem a espécie, acolhida pelo Superintendente de Administração Tributária (Despacho nº 1785/2007-SAT) e pelo Secretário da Fazenda, por meio do Despacho nº 1239/2007, de 25 de julho de 2007, lavrados nos autos mencionados à epigrafe, ambos os pronunciamentos favoráveis ao direito da requerente à isenção do ICMS, em razão da correta instrução processual, representada pela Declaração de Importação nº 07/0917634-6, expedida pela Secretaria da Receita Federal e pelo atendimento aos arts. 1º, § 1º; 3º e 6º, inciso LXXI, todos do Anexo IX do RCTE (apresentação de certidão negativa de débito em dívida ativa, comprovante de ausência de produto similar produzido no Pais fornecido por entidades representante no Brasil, respectivamente);

que foram os autos submetidos à apreciação e deliberação do Chefe do Poder Executivo, em razão das disposições do ( continua ... )

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